Combate à corrupção não justifica flexibilização de direitos!
"Advocacia em tempos de cólera"
"Hoje, enfrentamos as arbitrariedades decorrentes do Direito Penal do inimigo, que suprime garantias processuais, antecipa a punição e impõe penas desproporcionais".
"É inaceitável a alegação, falsa, de que o necessário combate à criminalidade, especialmente a que assalta os cofres públicos, exige a flexibilização de direitos. Ao suprimir as prerrogativas da advocacia, o ato judicial desrespeitoso à Constituição despreza o direito de defesa, vilipendia o princípio da presunção da inocência e arranca, irreparavelmente, a liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Estes são motivos mais do que suficientes para que a advocacia discuta o seu papel na reconstrução do Brasil e apresente propostas que impeçam toda e qualquer forma de fundamentalismo, seja no Direito, na Justiça, na política ou na vida".
POR TÉCIO LINS E SILVA
Fonte:O Globo - https://oglobo.globo.com/opiniao/advocacia-em-tempos-de-colera-22003776
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