jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020

Extinção da punibilidade de crime tributário

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário.

Flavia Gallucci, Advogado
Publicado por Flavia Gallucci
há 3 anos

Jurisprudência atual e já consolidada afirma que “Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário“, “até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”

Os fundamentos para tal posicionamento jurisprudencial estão nos seguintes fatos:

(1) a não imposição pelo legislador ordinário (artigo , § 2º, da Lei 10.684/2003) de uma data limite para a extinção de punibilidade em caso de pagamento do débito tributário impede que o Judiciário o faça;

(2) o que realmente importa ao Estado é a arrecadação, de modo que, uma vez pago o débito tributário deixa de haver interesse na punição criminal.

(fonte: STJ - Notícias - disponível em 27/09/2017: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Pagamento...)

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)